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21 de janeiro de 2021

Notícias sobre Lei

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Agora sancionada, MP também permite acordo individual com empregados que têm curso superior

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Quem descumprir a lei, será primeiramente advertido e, depois, em caso de reincidência, receberá multa no valor de 40...

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Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo...

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objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no...