Governo do AM envia projeto de lei sobre delegados colocados como comissários para Aleam

O STF julgou inconstitucional a lei estadual, numa ação movida pelo Sindicato dos Delegados.

Manaus- Nesta segunda-feira, (22), o Governador do AM, Wilson Lima encaminhou para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um projeto de Lei para atender a sentença do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerado ilegítimo a promoção de 53 cargos de delegados comissários em 2004.

O PL dispõe sobre o remanejamento de 124 vagas da classe inicial de delegado para o cargo de comissário de polícia, a contar de setembro de 2020. Para cumprir a ordem judicial, o governo incluiu no PL a recriação do cargo de comissário, que estava extinto na estrutura administrativa desde 2004, quando eles viraram delegados. Segundo o Projeto de Lei, as vagas de comissário serão extintas progressivamente, por aposentadoria, exoneração, demissão ou morte. A remuneração dos comissários será de R$ 19,4 mil.

Entenda

Em 2004, o Amazonas modificou o cargo de comissário para cargo de delegado, com a necessidade de ofertar mais 130 vagas para o cargo. Durante o período de 11 anos, eles ficaram no cargo, no ano de 2015, o STF julgou inconstitucional a lei estadual, durante uma ação feita pelo Sindicato dos Delegados do Amazonas (Sindepol).
Os comissários recorreram ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e receberam sentença favorável, em 2018.

O STF julgou inconstitucional a lei estadual, numa ação movida pelo Sindicato dos D.
E no ano passado, o ministro Gilmar Mendes enceerou o assunto destacando que as nomeações descumprem a súmula 43 do STF, que diz que “toda modalidade de provimento pque propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido é inconstitucional”.

Com informações Portal Unico

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